Termos de Uso

Versão 2026-10-27 · vigente desde 27/10/2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do Tá Escalado! (o "Serviço"): o aplicativo de gestão de escalas em api.taescalado.com.br, o site e o blog em taescalado.com.br. Leia com atenção. Ao marcar "Li e aceito", ao criar uma empresa, ao entrar numa equipe por convite ou ao continuar usando o Serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Quem somos e como o aceite é registrado

O Serviço é prestado por TN Soluções, inscrita no CNPJ sob o nº 34.848.169/0001-18, com sede em Belo Horizonte/MG, Brasil, titular da marca Tá Escalado! ("Tá Escalado!", "nós"). Comunicações e notificações legais devem ser enviadas para [email protected]; atendimento também pelo WhatsApp (31) 97144-1360.

O aceite destes Termos é registrado eletronicamente. Guardamos quem aceitou, a data e a hora, a versão do documento, o endereço IP e o navegador utilizados. Esse registro constitui prova da contratação (Código de Processo Civil, art. 369; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Você consulta os seus aceites em api.taescalado.com.br/aceitar-termos.

Só pode criar uma empresa no Serviço quem tem 18 anos ou mais e poderes para obrigar a empresa que representa. Quem entra numa equipe por convite aceita estes Termos no primeiro acesso. A empresa ("Cliente") responde pelos usuários que convida e por tudo o que eles fazem na conta da empresa.

2. O que o Serviço é — e o que não é

O Tá Escalado! é uma ferramenta de apoio à montagem, organização, verificação e publicação de escalas de trabalho: cadastro de funcionários, setores, turnos e unidades, vínculo de funcionários a escalas, distribuição de folgas, cobertura mínima, trocas, migração entre regimes (por exemplo, de 6×1 para 5×2) e publicação de escalas para a equipe.

O Serviço não presta assessoria jurídica, contábil ou de recursos humanos. Ele não substitui o registro eletrônico de ponto (Portaria MTE nº 671/2021), o quadro de horário de trabalho (CLT, art. 74), o eSocial, a homologação de acordos nem qualquer obrigação do empregador perante sindicatos, Ministério do Trabalho e Emprego ou Justiça do Trabalho. O conteúdo do blog tem caráter informativo e educativo e também não constitui aconselhamento jurídico.

3. A escala é do Cliente: revisão e validação obrigatórias

Toda escala, sugestão, alerta, cálculo, migração ou distribuição de folgas gerada pelo Serviço é uma proposta que o Cliente deve revisar e aprovar antes de aplicar à sua equipe. Cabe exclusivamente ao Cliente verificar a conformidade da escala com a CLT, com a convenção ou o acordo coletivo da categoria, com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego e com as regras internas da empresa, com apoio do seu contador ou advogado sempre que necessário. Ao publicar uma escala, o gestor declara que a revisou e que a autoriza em nome da empresa; essa declaração fica registrada com o nome do gestor, a data e a hora.

O Cliente é responsável pela veracidade e pela atualização dos dados cadastrados (funcionários, turnos, cargas horárias, ausências, regras trabalhistas) e pelas decisões tomadas com base no Serviço. O Cliente não deve aplicar uma escala que sabe ou deveria saber estar errada, e deve nos comunicar o erro conforme a cláusula 6.

4. Limites conhecidos das verificações automáticas

O Serviço verifica algumas regras trabalhistas automaticamente. Essas verificações são parciais e dependem dos dados cadastrados. Em especial:

• As regras trabalhistas são configuradas pelo próprio Cliente. As regras criadas automaticamente para uma empresa nova são exemplos e podem não corresponder à sua categoria ou região.
• O Serviço não conhece a convenção ou o acordo coletivo da sua categoria, nem normas específicas de setor, município ou profissão. O Cliente deve cadastrá-las como regras ou verificá-las por conta própria.
• Regras por idade exigem a data de nascimento do funcionário; regras por sexo exigem esse campo preenchido. Sem o dado, a regra não é verificada.
• O intervalo mínimo entre jornadas é estimado pela duração do turno, e o limite de dias consecutivos é avaliado pelo padrão da escala, não dia a dia.
• As verificações rodam em momentos específicos: ao vincular um funcionário a uma escala, ao transferir, ao migrar e ao verificar e publicar uma escala. Alterações posteriores (trocas, folgas aprovadas, redistribuição de folgas, transferências) atualizam a escala publicada sem uma nova verificação completa.
• As datas e os limites do fim da escala 6×1 seguem a Emenda Constitucional nº 141/2026 conforme a nossa leitura do texto publicado. Regulamentações, convenções coletivas e decisões judiciais posteriores podem alterá-los, e o Cliente deve confirmá-los para a sua categoria.

A ausência de um alerta não significa que a escala está em conformidade com a lei.

5. Recursos de inteligência artificial

Alguns recursos marcados como "IA" (interpretação de pedidos de escala e de regras trabalhistas) usam um modelo de linguagem de terceiro (Google Gemini) para converter o texto digitado pelo usuário em parâmetros ou numa regra. Esses recursos podem errar e produzem apenas sugestões. O usuário deve revisar o resultado antes de salvar. Nenhum dado pessoal de funcionários é enviado a esses recursos; o texto livre digitado pelo usuário é enviado ao Google e tratado conforme os termos do Google. Não digite dados pessoais ou sensíveis nesses campos.

O Assistente (planos pagos) responde a perguntas sobre o uso do Serviço e sobre a escala da própria empresa, com base num resumo dos dados da empresa enviado ao Google com os nomes dos funcionários substituídos por códigos, conforme a Política de Privacidade. Um usuário que não é administrador recebe respostas apenas sobre a própria escala.

O Assistente apenas orienta: não cria, altera, publica nem aprova nada na conta, e indica onde, no aplicativo, o próprio usuário faz cada ação. Suas respostas podem conter erros e não substituem a revisão da escala prevista na cláusula 3 nem a orientação de um advogado ou contador. A responsabilidade pela escala continua sendo do Cliente. O uso do Assistente tem limite mensal de perguntas conforme o plano e pode ficar indisponível quando o serviço do Google estiver indisponível.

6. Comunicação de defeitos e remédio exclusivo

Se o Cliente identificar um erro de cálculo, de verificação, de publicação ou de funcionamento do Serviço, deve comunicá-lo pelo canal Reportar problema em api.taescalado.com.br/suporte (ou pelo e-mail [email protected]) em até 5 dias úteis após tomar conhecimento, informando o número de protocolo nas comunicações seguintes. Reconheceremos o chamado em até 2 dias úteis, responderemos em até 3 dias úteis e trataremos erros em escalas publicadas com prioridade.

Para um defeito confirmado, o remédio exclusivo do Cliente é, à nossa escolha razoável: a correção do defeito, a regeneração da escala publicada afetada e, quando aplicável, a devolução proporcional da mensalidade do período em que o defeito impediu o uso do Serviço.

7. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei, o Tá Escalado! não responde por: (a) danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou de oportunidade; (b) multas, autuações, penalidades, verbas trabalhistas, horas extras, adicionais ou indenizações devidas pelo Cliente a funcionários, sindicatos, órgãos de fiscalização ou terceiros; (c) decisões de gestão tomadas com base no Serviço; (d) dados incorretos, incompletos ou desatualizados cadastrados pelo Cliente ou por seus usuários; (e) indisponibilidade ou falha de serviços de terceiros dos quais o Serviço depende (Google, Cloudflare, provedores de hospedagem, instituições de pagamento); (f) acesso indevido decorrente de credenciais ou links compartilhados pelo Cliente; (g) caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393).

Em qualquer hipótese, a responsabilidade civil total do Tá Escalado! perante o Cliente, por qualquer causa relacionada ao Serviço, fica limitada ao valor equivalente a 3 (três) mensalidades do plano vigente — no plano gratuito, a uma mensalidade do plano Standard —, ressalvado dolo. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar.

8. Indenização

O Cliente nos manterá indenes de reclamações, ações, multas e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) apresentadas por terceiros — funcionários, sindicatos, órgãos de fiscalização, titulares de dados — decorrentes das escalas que o Cliente aplicou, dos dados que cadastrou, do uso que fez do Serviço ou do descumprimento destes Termos ou da lei.

9. Conta, usuários e segurança

• O acesso é feito com uma conta Google. O Cliente e seus usuários são responsáveis pela confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na conta.
• A primeira pessoa a criar a empresa torna-se administradora. O administrador convida outros usuários, define o papel de cada um (administrador ou usuário) e pode removê-los. O Cliente responde pelos usuários que convida.
• O Cliente pode compartilhar o link público de uma escala publicada. Esse link mostra apenas a empresa, o setor, o turno e o período, e é o Cliente quem decide com quem compartilhá-lo.
• O código de integridade (hash SHA-256) de uma escala publicada comprova que o arquivo não foi alterado desde a publicação. Ele não é uma assinatura digital ICP-Brasil nem substitui a assinatura do gestor ou do funcionário quando a lei ou a convenção a exigir.
• O Cliente não deve: tentar acessar dados de outras empresas; usar o Serviço para fins ilícitos; sobrecarregar, atacar ou fazer engenharia reversa do Serviço; revender ou sublicenciar o acesso; copiar o conteúdo do site em larga escala.

10. Planos, teste grátis, pagamento e cancelamento

• O plano gratuito tem limites de uso. Os planos pagos, seus preços e limites estão em api.taescalado.com.br/plano e podem mudar com aviso prévio de 30 dias; a mudança não afeta o período já pago.
• Toda empresa nova recebe um teste grátis do plano Premium por 7 dias, sem dados de pagamento. Ao fim do teste, a empresa volta ao plano gratuito, sem cobrança.
• O pagamento é mensal, por Pix. Nenhuma cobrança automática é feita sem a autorização de Pix Automático concedida pelo Cliente no seu banco; essa autorização pode ser cancelada a qualquer momento no banco ou no Serviço.
• Na primeira contratação de um plano pago, o Cliente pode desistir em até 7 dias corridos e receber o valor de volta (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
• O Cliente pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento vale ao fim do período já pago e não gera devolução proporcional, salvo o previsto nas cláusulas 6 e 10.
• Se um pagamento não for identificado, a empresa segue no plano contratado por um período de tolerância e depois volta ao plano gratuito. Nesse caso nenhum dado é apagado: o histórico fica congelado e volta a ficar acessível quando o plano é restabelecido.

11. Disponibilidade, manutenção e cópias de segurança

Empenhamo-nos em manter o Serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta nem livre de erros; manutenções podem ser feitas sem aviso quando forem urgentes. Fazemos cópias de segurança diárias do banco de dados, mantidas por 30 dias. O Cliente pode exportar seus dados (planilhas e arquivos de escala) a qualquer momento e deve manter as próprias cópias das escalas publicadas, que são documentos da empresa. Não há garantia de nível de serviço (SLA) no plano gratuito.

12. Dados pessoais: quem é controlador e quem é operador

Quanto aos dados dos funcionários cadastrados pelo Cliente (nome, matrícula, cargo, contato, data de nascimento, sexo, ausências e demais informações de escala), o Cliente é o controlador e o Tá Escalado! é o operador, nos termos do art. 5º, incisos VI e VII, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Tratamos esses dados apenas conforme estes Termos e as ações realizadas pelos usuários do Cliente na plataforma, que constituem as instruções do controlador.

Como controlador, o Cliente declara que: (a) tem base legal para tratar os dados dos seus funcionários no Serviço (execução do contrato de trabalho e cumprimento de obrigações legais trabalhistas); (b) informou os funcionários sobre o uso do Serviço; (c) cadastra apenas os dados necessários à escala e não registra diagnósticos, CID ou outros detalhes de saúde em campos de texto livre, limitando-se ao tipo de ausência; (d) obtém o consentimento dos funcionários antes de habilitar avisos por WhatsApp ou outros canais que o exijam; (e) atende diretamente os pedidos dos seus funcionários como titulares de dados, com a nossa ajuda quando necessário.

Como operador, o Tá Escalado! se compromete a: (a) tratar os dados apenas para prestar o Serviço; (b) manter sigilo e medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas (LGPD, art. 46); (c) usar apenas os suboperadores listados na Política de Privacidade e informar mudanças com antecedência; (d) ajudar o Cliente a responder pedidos de titulares; (e) comunicar ao Cliente, em até 2 dias úteis após a confirmação, incidentes de segurança que possam acarretar risco aos titulares, com as informações de que dispusermos; (f) ao término do contrato, manter os dados por 90 dias para permitir exportação e depois eliminá-los, salvo os que a lei nos obrigue a guardar.

Quanto aos dados dos próprios usuários (conta Google, e-mail, aceites, cobrança) e aos dados de visitantes do site, o Tá Escalado! é o controlador, e o tratamento é descrito na Política de Privacidade.

13. Propriedade intelectual e licença de uso

O Serviço, seu código, marca, logotipo, layouts e conteúdo do site são de propriedade do Tá Escalado! ou de seus licenciadores e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996. Concedemos ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço durante a vigência destes Termos. Os dados cadastrados pelo Cliente continuam sendo do Cliente; usamos esses dados apenas para prestar o Serviço. Sugestões e opiniões enviadas por usuários podem ser usadas por nós para melhorar o Serviço, sem obrigação de remuneração. É permitido compartilhar links e citar trechos curtos do blog com crédito; não é permitido reproduzir artigos inteiros sem autorização.

14. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso de um usuário ou de uma empresa em caso de violação destes Termos, de inadimplência após o período de tolerância, de uso que coloque em risco a segurança do Serviço ou de ordem legal. O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento pelo canal de suporte; manteremos os dados por 90 dias para exportação e depois os eliminaremos conforme a cláusula 12. As cláusulas 3, 4, 6, 7, 8, 12, 13 e 16 continuam valendo após o encerramento.

15. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e dentro do aplicativo com 30 dias de antecedência, e exigirão novo aceite no próximo acesso. A versão vigente e o histórico de versões ficam em api.taescalado.com.br/termos/historico. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação; quem não concordar pode encerrar a conta conforme a cláusula 14.

16. Site, blog, anúncios e disposições gerais

• O blog publica conteúdo educativo sobre legislação trabalhista e gestão de escalas. A legislação muda; confira sempre a vigência de cada norma e consulte um profissional habilitado para o seu caso. O site pode exibir anúncios (Google AdSense) e links de parceiros, sempre identificados; eles não influenciam o conteúdo editorial.
• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor.
• Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para resolver qualquer controvérsia, incentivando-se, antes, a solução amigável direta entre as partes pelos canais da cláusula 1, e ressalvado o foro do domicílio do Cliente quando a legislação consumerista for aplicável.
• As comunicações entre as partes podem ser feitas por meio eletrônico (e-mail cadastrado e avisos no aplicativo) e são consideradas válidas.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor. Estes Termos e a Política de Privacidade são o acordo integral entre as partes sobre o Serviço. Em caso de tradução, a versão em português prevalece.

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].